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Adicional por Tempo de Serviço

Adicional por Tempo de Serviço

 

O que é?

Gratificação devida ao servidor que contar com mais de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo em que seja ocupante, admitido o seu cálculo sobre o valor do símbolo do cargo de provimento temporário em que o servidor tenha se estabilizado, quando este for superior ao vencimento do cargo de provimento permanente que ocupe.

 

Quais os requisitos básicos?

  1. Ser servidor público, ocupante de cargo permanente ou temporário criado por lei, em qualquer dos Poderes do Estado, na administração direta, autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público ou empregado público, ocupante de emprego ou função de confiança, nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado e regime da legislação trabalhista;
  2. Ter mais de 5 (cinco anos) de efetivo exercício no serviço público, contínuo ou não.

 

Como requerer?

  1. Será concedido automaticamente ao servidor público, observados os requisitos básicos;
  2. Na hipótese de revisão de percentual, deverá providenciar abertura de processo contendo os seguintes documentos:
  3. a) Requerimento de Direitos e Vantagens- RDV;
  4. b) Justificativa do pedido.

 

 

Onde requerer?

Nos postos SAC Educação Salvador/ Feira de Santana e, nos casos do interior, no Núcleo Regional de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

A qualquer tempo.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM) / Coordenação de Administração de Tempo de Serviço (CTS).

 

Informações Gerais:

  1. O adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão do tempo de exercício estabelecido em lei para a obtenção da vantagem.
  2. Por ser um adicional resultante de serviço já prestado à Administração Pública, se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria.
  3. O referido adicional adere ao vencimento para todos os efeitos legais, salvo para fins de concessão de acréscimos posteriores, conforme a inteligência do inc. XIV do art. 37, da Constituição Federal, pois a regra é sua vinculação ao padrão de vencimento do beneficiário.
  4. É vedada a retirada do adicional por tempo de serviço do servidor, pois representa uma contraprestação de serviço já feito. Sendo, portanto, uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro.
  5. Para cálculo do adicional, não serão computadas quaisquer parcelas pecuniárias, ainda que incorporadas ao vencimento para outros efeitos legais. (Art. 84, § 2º, da Lei 6.677, de 26/09/94)
  6. O servidor beneficiado pela estabilidade econômica terá o adicional de tempo de serviço a que faça jus calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao vencimento do cargo permanente que ocupe. (Art. 84, § 3º, da Lei 6.677, de 26/09/94)
  7. A primeira concessão do adicional será devido a partir do mês em que o servidor completar 5(cinco) anos de efetivo exercício, na razão de 5%(cinco por cento), a partir de então será devido a cada ano de exercício, o anuênio (1%). (Art. 85 da Lei 6.677, de 26/09/94)
  8. Os adicionais por tempo de serviço já concedidos aos servidores abrangidos pelo Estatuto foram transformados em anuênio. (Art. 265, da Lei 6.677, de 26/09/94)
  9. O Inciso XXVII do art. 41 da Constituição Estadual previa a contagem do tempo na Administração Pública da União, do Estado e do Município, porém esse dispositivo foi revogado pelo art. 2º da Emenda à Constituição Estadual nº. 007/1999.
  10. Para efeito do adicional considera-se o tempo de serviço prestado a qualquer tempo na Administração Pública Estadual direta, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

11.Emenda constitucional 07/99 autoriza para concessão ao adicional a contagem de Serviço prestado ao próprio estado da Bahia.

 

Quem tem direito?

Servidor Público.

 

Bases Legais:

Art. 41, inciso XXVI, da Constituição Estadual.

http://www.mpba.mp.br/institucional/legislacao/constituicao_bahia.pdf

 

Art. 77, inciso III; arts. 84 e 85; e art. 265, da Lei da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994.

http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/sites/default/files/Estatuto_do_servidor.pdf