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Aposentadoria voluntária (servidor de cargo administrativo, Coordenador Pedagógico e Professor fora das atividades de magistério)

Aposentadoria voluntária Por Idade, com Proventos Proporcionais (servidor de cargo administrativo, Coordenador Pedagógico e Professor)

 

O que é?

É o direito à inatividade remunerada, assegurado ao titular de cargo efetivo quando atendidos os requisitos estabelecidos em lei.

 

Quem tem direito?

Servidor ocupante de cargo de provimento permanente.

 

Quais os requisitos básicos?

A Art. 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal/1988, com redação dada pela EC nº20/98 cc art.3º, da EC 41/03:

I – 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público

II- 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

III- 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher;

 

Como requerer?

  1. Abertura de processo contendo:

 

– Requerimento de Aposentadoria;

– Original e cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento e RG;

– Declaração de Bens, Declaração de contagem de licença prêmio;

– Cópia do Contra cheque atualizado;

– Certidão de benefícios expedida pelo INSS.

– Atestado dos últimos 5 (cinco) anos, informando as atividades exercidas e a carga horária cumprida.

– Atestado informando as atividades exercidas durante todo período que esteve à disposição.

 

 

Onde requerer?

Nos postos do SAC Educação em Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Territorial de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

A qualquer tempo.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM) / Coordenação de Afastamento Definitivo (CAD).

 

Informações Gerais:

  1. A aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, terá os proventos calculados pela media aritmética simples das maiorias contribuições efetuadas a partir de julho/94, na forma da Lei Estadual nº11.357/09.
  1. O servidor que se aposentar com base nessa regra, não é assegurada a paridade, mas tão somente garantido o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

 

Bases Legais:

Art. 40, da Constituição Federal (art. 40 §1º, III, b, da CF/1998, com redação dada pela EC nº41/03)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm