Menu

Aulas Extras

Aulas Extras

 

O que é?

Retribuição devida ao professor, correspondente à hora/aula excedente da jornada de trabalho normal em hora/aula obrigatória.

 

Quem tem direito?

Servidor Público Estadual ocupante do cargo de Professor.

 

Quais os requisitos básicos?

Necessidade do ensino;

Carga horária residual ou durante o afastamento legal e eventual do titular.

 

Cálculo:

Vencimento base, dividido pela carga horária, multiplicado pela quantidade de extra programada.

 

Como requerer?

  1. As aulas extras serão concedidas automaticamente a partir dos registros da Programação Escolar;
  2. Para efeitos de revisão, o servidor deve providenciar abertura de processo contendo os seguintes documentos:

– Requerimento de Direitos e Vantagens- RDV;

– Atestado da unidade escolar informando atuação em aulas extra.

 

Onde requerer?

Nos postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Territorial de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

A qualquer tempo.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Administração de Pessoal (CAP) / Coordenação Gratificação Específica (CGE).

 

Informações Gerais:

  1. Além do número normal de aulas, em tempo parcial, a que se obriga pelo exercício do cargo, o docente poderá ministrar aulas extraordinárias, em razão das necessidades do ensino, mediante acréscimo de sua retribuição, calculado a base do valor da hora/aula, respeitado o limite de 40 (quarenta) horas.
  2. As aulas extraordinárias, no limite máximo de 20 (vinte) horas semanais, só serão atribuídas ao docente ocupante de um só cargo, em regime de tempo parcial, nos casos de carga horária residual ou durante o afastamento legal e eventual do titular.

 

Bases Legais:

Art. 44 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002

http://www.saeb.ba.gov.br/vs-arquivos/HtmlEditor/file/lei_est_8_261_29-05-02_estatuto_magisterio.pdf