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Averbação por tempo de serviço

Averbação por tempo de serviço

 

O que é?

Inscrição no cadastro do servidor de tempo de serviço prestado a outro órgão ou entidade da Administração Pública ou na mesma em tempos anteriores, bem como vinculado a atividade privada, para os fins previstos em lei.

 

Quais os requisitos básicos?

  1. Ter o servidor prestado serviço a Órgãos Públicos ou a Empresas particulares.
  2. Não ter averbado esse tempo em outro Órgão Público ou perante a Previdência Social.

 

Como requerer?

  1. Abertura de processo contendo:

a) Requerimento de Direitos e Vantagens- RDV;

b) Original e Cópia do RG;

c) Certidão Original de tempo de serviço expedida pelo ente público onde trabalhou; Certidão de Tempo de Serviço emitida pelo INSS em casos de Regime Celetista;

d) Cópia autenticada das páginas da carteira de trabalho onde consta o período trabalhado, a foto e a qualificação civil e, no caso do professor, atestado comprovando a regência de classe;

e) Certidão de existência e/ou inexistência de Benefício emitida pelo INSS.

 

Onde requerer?

Nos postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Territorial de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

A qualquer tempo.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH)/ Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM ) / Coordenação Administração de Tempo de Serviço (CTS).

 

Quem tem direito?

Servidor Público.

 

Bases Legais:

Art. 116, art. 119, incisos I e VI, da Lei nº. 6.677, de 26 de setembro de 1994

http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/sites/default/files/Estatuto_do_servidor.pdf

Art. 201, § 9º, da Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm