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Gratificação de difícil acesso

Gratificação de difícil acesso

 

O que é?

Vantagem privativa de ocupante de cargo do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, que exerça as atribuições do seu cargo em unidades escolares situadas em localidades de difícil acesso, no percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.

 

Quem tem direito?

O Professor e o Coordenador Pedagógico, ocupante de cargo provimento permanente na Carreira do Magistério.

 

Quais os requisitos básicos?

Estar em efetivo exercício nas unidades escolares classificadas de difícil acesso.

 

Como requerer?

  1. A concessão da gratificação será automática, observados os requisitos previstos em lei e com base nos registros da Programação Escolar;
  2. As localidades de difícil acesso, observadas os critérios estabelecidos em lei, serão definidas em ato do Secretário da Educação;
  3. Para efeitos de revisão, o servidor deve providenciar:

– Abertura de processo contendo:

 

Onde requerer?

Nos postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Territorial de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

A qualquer tempo.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Gratificação Específica (CGE).

 

Informações Gerais:

  1. As Unidades Escolares são consideradas como de difícil acesso quando localizadas: na capital do Estado ou na Região Metropolitana e:

– não dispuserem de linhas convencionais de transporte coletivo ou;

– estarem a mais de 2 km dos corredores e vias de transporte coletivo.

– no interior do Estado, as vilas e povoados distantes da sede do município, no mínimo, 10 km;

– em região que apenas permita o acesso parcial ou integralmente por via fluvial ou marítima;

 

Bases Legais:

Arts. 74 a 81 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002

http://www.saeb.ba.gov.br/vs-arquivos/HtmlEditor/file/lei_est_8_261_29-05-02_estatuto_magisterio.pdf