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Licença para concorrer a mandato eletivo

Licença para concorrer a mandato eletivo

 

O que é?

Licença remunerada concedida ao servidor para candidatar-se a cargo eletivo.

 

Quem tem direito?

  1. Servidor ocupante de cargo permanente no Serviço Público Estadual;

 

Quais os requisitos básicos?

Candidatura a cargo eletivo.

 

Como requerer?

  1. Abertura de processo contendo os seguintes Documentos:

– Requerimento de Direitos e Vantagens – RDV com a ciência da chefia imediata ( assinado e carimbado);

– Comprovante de registro da candidatura junto à Justiça Eleitoral ou Ata da convenção do partido indicando o requerente como candidato a cargo eletivo.

 

Onde requerer?

Nos Postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Regional de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

Noventa (90) dias antes da eleição

 

Data do Afastamento:

O afastamento do servidor da unidade de lotação só deverá ter início 03 (três) meses antes da data da eleição.

 

Terminado o Afastamento:

Findo o prazo do afastamento, o(a) servidor(a) deverá apresentar-se a sua Unidade de Lotação e/ou Complementação, providenciar o envio do documento de reassunção do exercício funcional à Diretoria de Administração de Recursos Humanos, Coordenação de Provimento e Movimentação e Coordenação de Afastamento Temporário.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM) / Coordenação de Afastamento Temporário (CAT).

 

Informações Gerais:

  1. O servidor candidato a cargo eletivo deverá se afastar de suas funções pelo prazo de 90 dias antes do pleito (Art. 104 da Lei 6.677 de 26/09/1994 e Lei Complementar 64 de 18/05/90).
  2. A partir do registro da candidatura, o servidor fará jus à licença, sendo assegurado os vencimentos do cargo efetivo até a efetivação das eleições (Art. 104 da Lei 6.677 de 26/09/1994 e Lei Complementar 64 de 18/05/90).
  3. O servidor quando investido de cargo comissionado ou função gratificada deverá requerer exoneração/dispensa da mesma antes do pleito eleitoral.
  4. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o período de Licença para Concorrer Mandato Eletivo (Art. 119 inciso III da Lei 6.677 de 26/09/94).
  5. Ao servidor em estagio probatório poderá ser concedida a licença, ficando o estagio probatório suspenso durante a licença e retornando a partir do término do impedimento.
  6. Na hipótese de servidor(a) ser professor(a) regente, a direção da Unidade Escolar deverá indicar o(os) substituto(s) no período correspondente ao afastamento.
  7. No caso do(a) servidor(a) contratado(a) pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, deverá requerer 90(noventa) dias antes do pleito eleitoral, a rescisão contratual, face a incompatibilidade da contratação temporária com a licença remunerada para concorrer a eleições (Parecer Orientação da PGE / PP-AI-909/2004).
  8. No caso de servidor(a) ocupante de cargo em comissão, sem vinculo com o Serviço Público Estadual, deverá requerer exoneração ou dispensa do cargo (provimento temporário), 90(noventa) dias antes do pleito eleitoral.
  9. O(A) Servidor(a) deverá acompanhar publicação no Diário Oficial do Estado da licença

 

Bases Legais:

Art. 104 da Lei 6677 DE 26 de setembro de 1994.

http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=72545

 

Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990.

http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-de-inelegibilidade/lei-de-inelegibilidade-lei-complementar-nb0-64-de-18-de-maio-de-1990