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Licença por acidente em serviço

Licença por acidente em serviço

 

O que é?

Licença remunerada assegurada ao servidor acidentado em serviço pelo período necessário à sua recuperação com base em avaliação da perícia médica oficial.

 

Quem tem direito?

Servidor Público.

 

Quais os requisitos básicos?

Estar em efetivo exercício no cargo ocupado e ter sofrido dano físico ou mental:

– consequente da atribuição do cargo exercido

– decorrente de agressão sofrida e não provocada, no exercício do cargo

– no percurso de viagem a serviço da Administração

 

Como requerer?

Abertura de processo dirigido a Coordenação de Perícias Médicas, contendo:

– declaração do chefe imediato, informando o acidente, dia e a hora em que aconteceu, comprovando por pelo menos duas testemunhas

– relatório circunstanciado com os exames médicos realizados, na hipótese de ter ocorrido atendimento de emergência

– comparecer à Junta Médica Oficial para exame, emissão de laudo e concessão de licença

 

Onde requerer?

Na própria Junta Médica do Estado, nos Postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Territorial de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

A qualquer tempo.

Terminado o Afastamento:

Findo o prazo do afastamento, o(a) servidor(a) deverá apresentar-se à sua unidade de lotação e/ou complementação, providenciar o envio do documento de reassunção do exercício funcional à Diretoria de Administração de Recursos Humanos/ Coordenação de Provimento e Movimentação/ Coordenação de Afastamento Temporário.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos / Coordenação de Provimento e Movimentação / Coordenação de Afastamento Temporário.

 

Informações Gerais:

  1. A prova do acidente em serviço dar-se-á pelo dirigente da unidade de lotação do servidor acidentado.
  2. A investigação dos acidentes será feita pelo setor competente da Coordenação de Perícias Médicas.
  3. A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
  4. Na hipótese do (a) servidor(a) ser professor(a) regente, a direção da unidade escolar deverá indicar o(s) substituto(s) no período correspondente ao afastamento.

Para o REDA: A Comunicação de acidente de trabalho será feita à Previdência Social por meio da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.

 

Informações Adicionais:

Coordenação de Perícias Médicas

End: Av. ACM, s/nº, Bairro Iguatemi, Salvador, BA. Salvador Bahia.

Tel: 71 3116-5241.

Horário de atendimento para perícias: 2ª a 6ª, das 8h às 17h.

 

Bases Legais:

Arts. 159 a 162 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994

http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=72545

Lei nº 8.213, de 24/07/1991.