Menu

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Licença por motivo de doença em pessoa da família

 

O que é?

Licença concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, menor sob guarda ou tutela, avós, irmãos menores ou incapazes, enteado mediante prévia comprovação por médico ou Junta Médica Oficial.

 

Quem tem direito?

Servidor ocupante de cargo de provimento permanente.

 

Quais os requisitos básicos?

Doença em pessoa da família.

 

Como requerer?

  1. Abertura de processo dirigido a Coordenação de Perícias Médicas, contendo:

– requerimento de Inspeção médica com a ciência do chefe imediato (assinatura e carimbo)

– comprovação de parentesco

– comprovação da doença do familiar, através de atestado, relatório médico, exames com o laudo médico para análise e avaliação pela Junta Médica Oficial.

– Documentos pessoais do familiar.

– Contracheque do solicitante.

  1. Comparecer a Junta Médica Oficial do Estado.

 

Onde requerer?

Na própria Junta Médica do Estado, nos postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Territorial de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Terminado o Afastamento:

Findo o prazo do afastamento, o(a) servidor(a) deverá apresentar-se a sua Unidade de Lotação e/ou Complementação, providenciar o envio do documento de reassunção do exercício funcional à Diretoria de Administração de Recursos Humanos, Coordenação de Provimento e Movimentação, Coordenação de Afastamento Temporário.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM) / Coordenação de Afastamento Temporário (CAT).

 

Informações Gerais:

  1. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 3(três) meses (Art.101, inciso I da Lei 6.677 de 26/09/94).
  2. Acima dos 3 (três) meses e até 6(seis) meses, a licença será concedida com 2/3 (dois terços) da remuneração (Art.101, inciso II da Lei 6.677 de 26/09/94).
  3. Quando exceder a 6 (seis) meses e não ultrapassar a 12 (doze) meses, a licença será concedida com 1/3 (um terço) da remuneração.
  4. Contar-se-á apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade o período de licença por motivo de doença em pessoa da família com remuneração, até o limite de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (Art.119, inciso II da Lei nº 6.677 de 26/09/94).

5. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família. (Art.100, § 2º da Lei        6.677 de 26/09/94).

  1. Terá interrompido o período aquisitivo de licença prêmio o servidor que tiver afastado em licença por motivo de doença em pessoa da família (Art.108 da Lei 6.677/94).
  2. Na hipótese de servidor(a) ser professor(a) regente, a direção da Unidade Escolar deverá indicar o(s) substituto(s) no período correspondente ao afastamento.
  1. O(A) Servidor(a) deverá aguardar em atividade a publicação no Diário Oficial do Estado da licença.

 

Bases Legais:

Art. 41, Inciso XX, da Constituição Estadual.

http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/art_37_.shtm

 

Arts.100 e 101 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=72545