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Licença prêmio por assiduidade – servidor / Professor lotado em Escola Municipalizada

Licença prêmio por assiduidade – servidor / Professor lotado em Escola Municipalizada

 

O que é?

Licença concedida pelo prazo de três meses, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade, após cada período de cinco anos ininterruptos de efetivo exercício.

 

Quais os requisitos básicos?

  1. Ser servidor ocupante de cargo permanente na carreira do Magistério público estadual;

 

Como requerer?

  1. Abertura de processo contendo:

– Requerimento de Licença Prêmio com o ciente da chefia imediata (assinatura e carimbo).

– Definição do período para fruição, com antecedência mínima de 30 dias.

– Atestado da Prefeitura com informação do substituto, arcando com ônus do mesmo.

 

Onde requerer?

Nos postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Regional de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

A qualquer tempo, com antecedência mínima de 30 dias da data almejada.

 

Terminado o Afastamento:

Findo o prazo do afastamento, o(a) servidor(a) deverá apresentar-se a sua Unidade de Lotação e/ou Complementação, providenciar o envio do documento de reassunção do exercício funcional à Diretoria de Administração de Recursos Humanos / Coordenação de Provimento e Movimentação / Coordenação de Afastamento Temporário.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM) / Coordenação de Afastamento Temporário (CAT).

 

Informações Gerais:

  1. O(A) servidor(a) deverá aguardar em atividade a concessão da licença pela autoridade competente (publicação no Diário Oficial do Estado).
  2. É assegurada a contagem em dobro para a aposentadoria dos qüinqüênios completados até a data da 15/12/1998.
  3. Em caso de acumulação de cargos, ainda que na mesma instituição, a licença-prêmio será concedida em relação a cada um deles separadamente.
  4. Interrompe o período aquisitivo, implicando em reinicio da nova contagem do interstício a partir da data de reassunção do exercício, não se considerando o período anterior para efeito de licença prêmio o servidor que;

Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

Licença para tratamento de saúde em pessoa da família;

Licença para tratar de interesse particular;

Condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;

Faltas injustificadas ao serviço por mais de 15(quinze) dias por ano ou 45(quarenta e cinco) por quinquênio.

  1. O direito a licença prêmio não prescreve, nem esta sujeito à caducidade.

 

Bases Legais:

Art. 41, inciso XVIII, XXVII e XXVIII da Constituição Estadual.

http://www.mpba.mp.br/institucional/legislacao/constituicao_bahia.pdf

 

Art. 107 a 110 da Lei 6.677 de 26 de setembro de 1994.

http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/sites/default/files/Estatuto_do_servidor.pdf