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Nomeação de cargo permanente

Nomeação de cargo permanente

 

O que é?

Provimento originário, em caráter permanente, de cargo de classe inicial da carreira ou de cargo isolado.

 

Quem tem direito?

Profissional que tenha sido aprovado em concurso público.

 

Quais os requisitos básicos?

Prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

Atenda os seguintes requisitos exigidos:

Nacionalidade brasileira;

Gozo dos direitos políticos;

Quitação das obrigações militares e eleitorais;

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

Idade mínima de dezoito anos;

Aptidão física e mental.

 

Como requerer?

  1. Não é a requerimento do servidor.
  2. Deverá acompanhar a publicação no Diário Oficial do Estado dos seguintes atos:

– Homologação do resultado do concurso público;

– Convocação no Diário Oficial do Estado;

– Nomeação.

 

 

Qual o prazo de validade?

O prazo para nomeação é dentro da validade do concurso.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM) / Concurso (CPP).

 

Informações Gerais:

  1. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Caput do art. 14 da Constituição do Estado da Bahia).
  2. Para nomeação, deverá ser obedecida rigorosamente a ordem de classificação no concurso público.
  3. As nomeações só podem ser efetuadas dentro do prazo de validade do concurso.
  4. Investidura de cargo público por ato formalizado oriundo de autoridade competente, nos seguintes casos: I em caráter permanente, quando se tratar de provimento em cargo de classe inicial da carreira ou em cargo isolado; II em caráter temporário, para cargos de livre nomeação e exoneração; III em caráter vitalício, nestes casos previstos na Constituição Federal: a) dos membros da Magistratura (art. 95, Inciso I), do Tribunal de Contas (art. 73, § 3º) e do Ministério Público (art. 128, §5º, alínea a).
  5. O prazo para posse é contado da publicação do ato de nomeação. (Ver POSSE).
  6. São proibidas as nomeações durante o período eleitoral, exceto a nomeação dos aprovados em concurso público homologados até o prazo de 6 (seis) meses antes da eleição.

 

Bases Legais:

Arts. 10 , Inciso I, art. 11 Incisos I, II, III, e art. 12, da Lei nº 6677, de 26 de setembro de 1994

http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/sites/default/files/Estatuto_do_servidor.pdf

 

Arts. 14 e 105, XIII da Constituição do Estado da Bahia.

http://www.mpba.mp.br/institucional/legislacao/constituicao_bahia.pdf