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Salário família

Salário família

 

O que é?

Benefício concedido aos servidores ativos e inativos que tiverem dependentes econômicos.

Quem tem direito?

Servidor Público Estadual.

 

Quais os requisitos básicos?

  1. Ter dependente econômico na forma da Lei:

– Filho menor de 18 (dezoito) anos;

– Filho estudante até 24(vinte e quatro) anos de idade;

– Filho inválido ou excepcional de qualquer idade, desde que devidamente comprovada sua incapacidade mediante inspeção médica pelo órgão competente do Estado.

 

Concessão:

O salário família é pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (Inciso XII, do art. 7º, da Constituição Federal).

O salário família somente será concedido àqueles que tenham renda bruta mensal até o valor estipulado anualmente pela Previdência Social. Atualmente esse valor deve ser igual ou inferior a R$ 1.089.73 (Um mil e oitenta e nove reais e setenta e três centavos. (Art. 13 da Emenda à Constituição nº 20/1998).

 

Como requerer?

  1. Abertura de processo contendo:

– Requerimento de Direitos e Vantagens – RDV

– Para dependentes menores de 18 anos: original e cópia da certidão de nascimento

  1. Para dependentes entre 18 e 24 anos: comprovante de matrícula na Universidade, declaração de que não exerce atividade remunerada e original e copia da certidão de nascimento;
  2. Para o filho excepcional ou inválido bem como cônjuge inválido: laudo médico oficial expedido pela junta médica oficial do Estado.

 

Onde requerer?

Nos postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Territorial de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

A qualquer tempo (para filhos inválidos).

Antes de completar 18 anos ou 24 anos se matriculado na universidade.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Folha de Pagamento (CAF).

 

Informações Gerais:

  1. Este benefício não decorre do serviço público, não lhe é privativo, mas encontra justificativa no interesse do Estado em amparar os servidores que tenham maiores encargos pessoais para a manutenção de filhos menores ou de dependentes incapacitados para o trabalho.
  2. O salário-família corresponderá a 7% (sete por cento) do menor nível da escala de vencimentos do servidor público estadual. (Art. 138 da Lei nº 6.677, de 26/09/1994)

 

Bases Legais:

Art. 13 da Emenda à Constituição Federal nº 20/1998

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm

 

Inciso XII do art. 7º e § 3º do art. 39, da Constituição Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 

Arts. 137 a 144, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994

http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=72545