Avanço Horizontal por Tempo de Serviço

 

O que é?

Vantagem pecuniária correspondente à razão de 5% (cinco por cento), sobre o vencimento básico por quinquênio, aos servidores do quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, que estejam no efetivo exercício, contínuo ou interpolado, de atividades de regência de classe, coordenação pedagógica e direção de unidades de ensino.

 

Quais os requisitos básicos?

1. Ser servidor ocupante de cargo integrante da carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio.
2. Ter completado quinquênio de efetivo exercício, contínuo ou interpolado, de atividades de regência de classe, coordenação pedagógica e direção no Magistério Público Estadual.

 

Como requerer?

1. Abertura de processo contendo:

– Requerimento de Direitos e Vantagens- RDV;

– Anexar atestado de atividades do período solicitado.

 

Onde requerer?

Nos postos do SAC Educação Salvador/ Feira de Santana e no Núcleo Regional de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

A qualquer tempo.

 

Quem tem direito?

Professor e Coordenador pedagógico.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM) / Coordenação de Administração de Tempo de Serviço (CTS).

 

Informações Gerais:

1. O avanço horizontal por tempo de serviço será devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor do magistério completar o qüinqüênio de efetivo exercício, continuo ou interpolado, de atividades de regência de classe, coordenação pedagógica e direção de Unidade de Ensino até o limite máximo de 30% (trinta por cento).

 

Bases Legais:

Art. 33, caput, § 1º, e art. 34 da Lei 8.261/02, de 29 de maio de 2002

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10466.htm