Aposentadoria especial

 

O que é?

É o direito à inatividade remunerada, assegurado ao titular de cargo efetivo que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

Quem tem direito?

Servidor ocupante de cargo de professor de provimento permanente.

 

Quais os requisitos básicos?

De acordo com o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, é preciso:

I – Estar com 55 anos de idade, se professor, e 50 anos de idade, se professora;

II – 30 anos de contribuição, se professor, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se professora;

III – 20 anos de efetivo exercício no serviço público;

IV – 10 anos de carreira e 05(cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

Como requerer?

1. Abertura de processo contendo:

– Requerimento de Aposentadoria (RA)

– Original e cópia da Certidão de Nascimento ou casamento e RG

– Declaração de Bens, declaração de contagem de licença prêmio

– Certidão negativa de benefícios expedida pelo INSS

– Atestado dos últimos 5 (cinco) anos, informando as atividades exercidas e a carga horária cumprida. Em caso de regência, informar as séries lecionadas.

– Atestado informando as atividades exercidas durante todo o período que esteve à disposição.

 

Onde requerer?

Nos Postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Territorial de Educação de jurisdição da unidade escolar no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

A qualquer tempo.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM) / Afastamento Definitivo (CAD).

 

Informações Gerais:

1. O servidor deverá comprovar, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
2. Em caso de acumulação de cargos, ainda que na mesma instituição, a aposentadoria será concedida em relação a cada um deles separadamente, e deverá também ser requerida separadamente.

 

Bases Legais:

Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm

 

Art. 40, da Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 

Emenda Constitucional nº47, de 05 de julho de 2005

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm

 

Emenda Constitucional nº20, de 15 de dezembro de 1998

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm