CARREIRA DO MAGISTÉRIO – INFORMAÇÕES BÁSICAS

 

A carreira do Magistério Público do estado da Bahia é disciplinada e regida pelo Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, instituído pela Lei nº 8.261 de 29 de maio de 2002. Ao Magistério Público aplica-se no que couber, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6677/94) e a correspondente legislação complementar.

O estatuto é a base fundamental da carreira do Magistério Público Estadual, no qual constam os princípios que regem a carreira bem como a sua organização, normas funcionais, direitos e deveres e as vantagens específicas desse grupo funcional.

A Lei nº 10.963 de 16/04/2008 reestruturou o Plano de Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia instituindo a sua estrutura em Padrões e Graus:

– Padrão – agrupamento dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico de acordo com a titulação exigida;

– Grau – posição estabelecida para os servidores ocupantes dos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico dentro do respectivo Padrão, de acordo com os critérios de promoção estabelecidos na lei ou que venham a ser estabelecidos posteriormente.

Os cargos mencionados são estruturados nos Padrões P, E, M e D, de acordo com a titulação, compreendendo 07 (sete) Graus em cada Padrão (na data da lei), da seguinte forma:

I – Padrão P, integrado por Professor e Coordenador Pedagógico, com titulação em licenciatura plena;

II – Padrão E, integrado por Professor e Coordenador Pedagógico, com titulação em licenciatura plena e especialização em nível de pós-graduação com carga horária mínima de 360 horas;

III – Padrão M, integrado por Professor e Coordenador Pedagógico, com titulação em licenciatura plena e mestrado;

IV – Padrão D, integrado por Professor e Coordenador Pedagógico, com titulação em licenciatura plena e doutorado.

A atual configuração da Carreira conforme Lei Nº 12.577 DE 26 de abril de 2012, é composta de onze graus:

Padrão	Grau
	I	IA	II	IIA	III	IIIA	IV	IVA	V	VI	VII
P
E
M
D

Bases Legais:

Lei nº 6677 de 26/09/1994

Lei nº 8261de 29/05/2002

Lei nº 10.963 de 16/04/2008

Lei nº 12.577 DE 26/04/2012