Certidão por tempo de serviço

 

O que é?

Documento passado por servidor que tem fé pública e com vistas a certificar o período de efetivo exercício do cargo ou função pública exercido na Secretaria, bem como demais ocorrências relacionadas ao tempo de serviço.

 

Quais os requisitos básicos?

Ser servidor público estadual lotado na Secretaria da Educação do Estado da Bahia.

 

Como requerer?

1. Abertura de processo contendo:

– Requerimento de Direitos e Vantagens-RDV

– Original e cópia do RG, CPF, Título de eleitor, comprovante de residência

– Pis/Pasep

– declaração de destinação do tempo de serviço.

 

Onde requerer?

Nos postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Regional de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo requerer?

A qualquer tempo.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM) / Coordenação de Administração de Tempo de Serviço (CTS).

 

Informações Gerais:

1. Para uma maior celeridade na expedição da CTS, o servidor exonerado deverá juntar ao requerimento cópia autenticada de RG e indicar o número da matrícula.
2. A Certidão de Tempo de Serviço só poderá ser expedida ao titular das informações prestadas, sendo proibido requerimento por terceiros, ressalvado mediante procuração.

 

Quem tem direito?

Servidor Público.

 

Bases Legais:

Art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

 

Art. 119, § 4º, da Lei nº. 6.677, de 26 de setembro de 1994

http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/sites/default/files/Estatuto_do_servidor.pdf