Licença para frequentar curso de Pós-Graduação

 

O que é?

Liberação total ou parcial da carga horária do Professor e Coordenador Pedagógico do Quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, sem prejuízo das vantagens do cargo e de acordo com o interesse da administração, quando matriculado em curso de pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado ou Doutorado.

 

Quem tem direito?

Servidor ocupante de cargo permanente integrante da carreira do magistério.

 

Quais os requisitos básicos?

Atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

– Classificação em processo seletivo na Instituição em que se realizará o curso de pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado ou Doutorado.

– Correlação direta entre o curso de pós-graduação e a graduação plena imprescindível para o exercício do cargo.

– Correlação direta entre o curso e as atribuições do cargo ocupado;

– Interesse da administração no afastamento do servidor para frequentar o curso.

 

Período de afastamento:

Até 12 (doze) meses consecutivos ou não, para obtenção de especialização.

Até 24 (vinte e quatro) meses, para mestrado ou doutorado.

Poderá haver prorrogação por no máximo 1(um) ano, por motivo justificado.

 

Concessão para nova licença para curso:

O servidor só poderá ter concedido nova licença para frequentar curso de pós-graduação decorridos 5 (cinco) anos da última licença para este mesmo fim.

Situações em que poderá ser negada a licença para curso:

– Em estágio probatório.

– Falta de substituto.

– Em fase de aposentadoria (àquele que faltar, no máximo, 5 (cinco) anos para a sua aposentadoria.

– Curso que não tem correlação com área de formação ou atuação.

– Curso Modular

– Exercício de cargo em comissão.

– Faltas não justificadas

– Servidor em outra licença ou afastamento

 

Como requerer?

1. Abertura de processo, contendo os seguintes documentos:

– Requerimento de Direitos e Vantagens- RDV com o ciente da chefia imediata (assinatura e carimbo).

– Declaração da unidade escolar informando a frequência do servidor.

– Declaração da unidade escolar informando a disciplina do servidor requerente, assegurando e informando o substitui para o mesmo (não pode ser REDA, nem Prestador de Serviço Temporário), caso a unidade escolar não disponha de professor para substituir, deve ser informado na declaração.

– Original e cópia do diploma de graduação plena;

– Cópia do contracheque;

– Comprovante de matrícula (referente ao ano).

– Termo de compromisso de permanência no Sistema Público Estadual de Ensino Fundamental e Médio por período igual ao do afastamento.

– Declarações de isenção de ônus do Estado com despesas referentes às mensalidades do curso e ao deslocamento para realização do mesmo.

– Declaração da instituição promotora do curso informando o horário, o local e a duração do curso (data inicial e data provável do final), e especificar a natureza do curso se é presencial, modular ou à distância.

 

2. Para os cursos realizados em outro país, a documentação deverá constar de tradução juramentada.

 

A liberação:

A carga horária das atividades educacionais ou técnicas exercidas pelo Professor ou Coordenador Pedagógico será liberada, obedecendo aos seguintes critérios:

 

Liberação integral:

Para o servidor submetido ao regime de trabalho de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais, quando o curso exigir dedicação exclusivo com tempo integral.

 

Liberação parcial:

Para o servidor submetido ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, liberação da carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

 

Onde requerer?

Nos postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Territorial de Educação de jurisdição da Unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

A qualquer tempo, com antecedência mínima de 30 dias da data almejada.

 

Terminado o Afastamento:

Findo o prazo do afastamento, o(a) servidor(a) deverá apresentar-se a sua Unidade de Lotação e/ou Complementação, providenciar o envio do documento de reassunção do exercício funcional à Diretoria de Administração de Recursos Humanos / Coordenação de Provimento e Movimentação / Coordenação de Afastamento Temporário.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM) / Coordenação de Afastamento Temporário (CAT).

 

Informações Gerais:

1. O curso de pós-graduação deverá ser realizado em Instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação – MEC.

Antes de decorrido em atividade período igual ao do afastamento, não poderá ser concedida exoneração, aposentadoria ou licença para tratar de interesse particular, ao servidor que tenha se beneficiado, com a liberação das atividades para freqüentar curso, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas efetivadas com seu afastamento.

Concedida a licença, deverá o servidor comprovar semestralmente o cumprimento da freqüência com aproveitamento no curso, sob pena de suspensão imediata da autorização do afastamento, com a respectiva devolução dos valores percebidos indevidamente no período não comprovado.

O servidor só poderá se afastar de suas atividades após a liberação com publicação em diário oficial do estado.

 

Bases Legais:

Decreto 8.569 de 18 de junho de 2003.

Art. 62 da Lei 8.261 de 29 de maio de 2002.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10466.htm

 

Art. 26 da Lei 6.677 de 26 de setembro de 1994.

http://www.portaldoservidor.ba.gov.br/sites/default/files/Estatuto_do_servidor.pdf