Licença para Exercer Mandato Eletivo

 

O que é?

Licença concedida ao servidor público para o exercício de cargo eletivo em que tenha sido investido, podendo ser afastado ou não de suas funções, a depender da função pública a ser exercida conforme disposto na Constituição Federal.

 

Quem tem direito?

1. Servidor ocupante de cargo permanente no Serviço Público Estadual;

 

Quais os requisitos básicos?

Ser eleito para mandato eletivo.

 

Como requerer?

1. Abertura de processo contendo os seguintes documentos:

– Requerimento de Direitos e Vantagens- RDV

– Documento que comprove a eleição do servidor para o mandato

Para Vereador – Atestado de Posse no cargo eletivo, oficio com opção de remuneração e atestado de compatibilidade de horários entre a função eleitoral e o cargo efetivo na Secretaria da Educação do Estado a Bahia.

Para Prefeito – Atestado de posse no cargo eletivo e oficio com opção de remuneração

Outros Cargos: atestado de Posse.

 

Onde requerer?

Nos Postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Regional de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

Imediatamente após posse e diplomação do cargo para o qual foi eleito.

 

Terminado o Afastamento:

Findo o prazo do afastamento, o(a) servidor(a) deverá apresentar-se a sua Unidade de Lotação e/ou Complementação, providenciar o envio do documento de reassunção do exercício funcional à Diretoria de Administração de Recursos Humanos, Coordenação de Provimento e Movimentação e a Coordenação de Afastamento Temporário.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM) / Coordenação de Afastamento Temporário (CAT).

 

Informações Gerais:

1. O período de licença para exercer Mandato Eletivo é considerado como de efetivo exercício, devendo apresentar a certidão do período correspondente a investidura do cargo.
2. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.
3. Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença, ficando o estagio suspenso durante o período correspondente.
4. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou relotado de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
5. No caso de mandato de prefeito, o servidor será afastado do cargo efetivo, porém poderá optar por qual vínculo deseja receber sua remuneração.
6. No caso de mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá permanecer no cargo efetivo recebendo a remuneração do mesmo, e receber também pelo cargo eletivo. Não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo efetivo, podendo, entretanto, optar por qual vínculo deseja receber sua remuneração.
7. Na hipótese de servidor(a) ser professor(a) regente, a direção da Unidade Escolar deverá indicar o(os) substituto(s) no período correspondente ao afastamento.
8. O(A) Servidor(a) deverá acompanhar publicação no Diário Oficial do Estado da licença.

 

Bases Legais:

Art . 38 da Constituição Federal.

http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/art_38_.shtm

 

Artigos 105 a 106 da Lei 6.677 de 26 de setembro de 1994.

http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=72545