Licença para servidor atleta em competição oficial

 

O que é?

Licença do serviço concedido ao servidor atleta selecionado para representar o estado da Bahia ou País, durante o período de competição oficial, sem prejuízo da remuneração.

 

Quem tem direito?

Servidor ocupante de cargo de provimento permanente.

 

Quais os requisitos básicos?

Ser servidor-atleta com convocação oficial.

 

Como requerer?

1. Abertura de processo contendo:

– Requerimento de Direitos e Vantagens- RDV com a ciência da chefia imediata (assinatura e carimbo).

– Comprovante da convocação oficial.

 

Onde requerer?

Nos Postos do SAC Educação Salvador/Feira de Santana e no Núcleo Territorial de Educação de jurisdição da unidade no qual está lotado.

 

Qual o prazo para requerer?

A qualquer tempo

 

Terminado o Afastamento:

Findo o prazo do afastamento, o(a) servidor(a) deverá apresentar-se a sua Unidade de Lotação e/ou Complementação, providenciar o envio do documento de reassunção do exercício funcional à Diretoria de Administração de Recursos Humanos/ Coordenação de Provimento e Movimentação/ Coordenação de Afastamento Temporário.

 

Unidade Responsável:

Diretoria de Administração de Recursos Humanos (DIREH) / Coordenação de Provimento e Movimentação (CPM) / Coordenação de Afastamento Temporário (CAT).

 

Informações Gerais:

– Será considerada como efetivo exercício o período de licença para servidor atleta em competição oficial (Art.118, inciso XI, alínea (e) da Lei 6.677 de 26/09/94).

– Na hipótese do(a) servidor(a) ser professor(a) regente, a direção da unidade escolar deverá indicar o(os) substituto(s) no período correspondente ao afastamento.

– O(A) servidor(a) deverá acompanhar a publicação em Diário Oficial do Estado da licença.

 

Bases Legais:

Art. 112 da Lei 6677 de 26 de setembro de 1994.

http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=72545

 

Art. 37 da Constituição Estadual.

http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_13.07.2010/art_37_.shtm